• TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
    LEI COMPL. 131?
    Saiba mais, regularize-se até 27 de maio de 2013!

Solução moderna e segura para publicação Online de
Receitas e Despesas. Reduz o tempo de pesquisa e localização dos dados.



Sistema de Transparência funciona totalmente Online



Alguns Benefícios

Amparo legal

Sistema elaborado em conformidade com a Lei Complementar 131/2009.

Econômia

Utilização do software para publicar todas as Receitas e Despesas, sem limitação alguma.

Impressão

Visualiza e imprime qualquer registro publicado no sistema através da internet;

Controle Interno

Organiza o Sistema de Controle Interno com informações sobre o que foi publicado, quando e por quem;

Meio Ambiente

Diminui o uso de papel, colaborando com o meio ambiente.

Sistema de Busca

Recurso de busca por intervalo de data, tipo ou fase do registro.

Perguntas Frequentes

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009):

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.


Conheça alguns de nosso clientes

Registros processados até o momento 255.658

  • Prefeitura Municipal de Barreiras
    Prefeitura Municipal de Catolândia
    Prefeitura Municipal de Ibipeba
    Câmara Municipal de Angical
    Câmara Municipal de Barreiras
    Câmara Municipal de Baianópolis
    Câmara Municipal de Cotegipe
    Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto