• TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
    LEI COMPL. 131?
    Saiba mais, regularize-se até 27 de maio de 2013!

Solução moderna e segura para publicação Online de
Receitas e Despesas. Reduz o tempo de pesquisa e localização dos dados.



Sistema de Transparência funciona totalmente Online



Alguns Benefícios

Amparo legal

Sistema elaborado em conformidade com a Lei Complementar 131/2009.

Econômia

Utilização do software para publicar todas as Receitas e Despesas, sem limitação alguma.

Impressão

Visualiza e imprime qualquer registro publicado no sistema através da internet;

Controle Interno

Organiza o Sistema de Controle Interno com informações sobre o que foi publicado, quando e por quem;

Meio Ambiente

Diminui o uso de papel, colaborando com o meio ambiente.

Sistema de Busca

Recurso de busca por intervalo de data, tipo ou fase do registro.

Perguntas Frequentes

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009):

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.


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  • Prefeitura Municipal de Barreiras
    Câmara Municipal de Angical
    Câmara Municipal de Barreiras
    Câmara Municipal de Cotegipe