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Inadimplentes com a Lei da Transparência serão alvo do MPC

Procurador-geral diz que vai entrar com representações

Procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida afirma que quem não cumprir a Lei da Transparência será alvo de representação

Manaus – O procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida, disse, nesta segunda-feira, que vai entrar com representações pedindo o bloqueio de recursos de todas as prefeituras que não cumprirem a Lei da Transparência até amanhã.

O Portal da Transparência Municipal da Asssociação Amazonense de Municípios (AAM), que prometia sanar essa pendência, entrou no ar sem nenhuma das informações previstas pela legislação.

As páginas dos 42 municípios e nove câmaras municipais que aderiram ao portal possuem apenas os links referentes às despesas, mas nenhum deles continha informações financeiras da administração municipal, até a tarde desta segunda-feira, último dia do prazo para a publicação na internet.

Em todas as páginas aparecem os links Receitas, Despesas, Balanços, Planejamento Orçamentário, Convênios, Licitações e Contratos, Servidores e Secretarias e Órgãos. Mas ao clicar em um deles, o usuário é direcionado à lista mensal de pastas, de janeiro a junho, que não contém informações.

No link ‘Secretarias e órgãos’, onde deveria constar o nome dos secretários, além de endereços e contatos das secretarias municipais, aparece “secretário: fulano de tal” e “endereço: Rua tal de tal, nº 88”.

Segundo Almeida, o portal sem dados sobre as movimentações financeiras não é suficiente para atender à legislação. “Alguns municípios já têm o portal, mas só o fato de fazer o portal para dizer que tem, não adianta, tem que publicar as despesas”, disse.

Almeida afirmou que vai ingressar com representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que deverá remeter ao Ministério Público (MP-AM) pedindo o bloqueio dos recursos referentes a convênios.

Segundo ele, em alguns casos, o Ministério Público de Contas (MPC) vai representar contra o prefeito da gestão atual e da anterior. “Alguns municípios deveriam ter publicado esses dados desde o ano passado mas não o fizeram. Deixaram para o gestor atual”, disse.

De acordo com o procurador, a Lei da Transparência não abre margem para ampliação do prazo e a não publicação já configura improbidade administrativa. “Os prefeitos que deixaram para a última hora agora vão ter que responder e justificar ao MP”, disse.

Segundo informações da assessoria da AAM, a alimentação do portal é responsabilidade dos servidores de cada prefeitura e Câmara Municipal. E que eles já estavam alimentando os portais. A previsão da AAM é de que hoje “os municípios já estarão com as informações atualizadas”.

Pelo menos seis prefeituras ainda não possuíam portais da transparência até a tarde de ontem. São elas: Borba, Alvarães, Apuí, Itapiranga, Barreirinha e Urucurituba. As prefeituras de Amaturá, Codajás, Itacoatiara, Humaitá e Caapiranga já possuíam os portais, mas ambos não continham dados financeiros de suas prefeituras.

A Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) obriga a publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios em meio eletrônico de acesso público. O prazo para a publicação terminou na última segunda-feira..

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