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O Cumprimento da Lei Complementar Nº 131

A divulgação da execução orçamentária e financeira em cumprimento a Lei Complementar nº 131/09

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O Portal Município Transparente, informa que em cumprimento a Lei Complementar nº 131/2009, a partir de 26 de maio de 2013 todas as Prefeituras e Câmaras de Vereadores, inclusive aquelas com menos de 50 mil habitantes, terão de fazer a divulgação da execução orçamentária e financeira, quanto à receita (todos os lançamentos e recebimentos) e quanto à despesa (todos os empenhos, liquidações e pagamentos).

É oportuno informar também que a não divulgação da execução orçamentária e financeira a partir de 26/05/13 impedirá a Prefeitura de receber transferências voluntárias, obter garantias, direta ou indireta, de outros entes e contratar operações de crédito conforme dispõe o Art. 73-A da Lei Complementar nº 131/09.

Destacamos que a metodologia de divulgação da execução orçamentária e financeira deverá seguir as regras do Decreto Federal nº 7.185/2009, o que significa dizer, que a divulgação da execução orçamentária e financeira não poderá ser feita de qualquer jeito, fora das regras estabelecidas por este mencionado decreto.

Nesta oportunidade disponibilizamos para as Prefeituras e Câmaras de Vereadores nossa assessoria para implantar o projeto de desenvolvimento institucional de divulgação da execução orçamentária e financeira.

Neste sentido, colocamos à disposição a nossa Assessoria, E-mail: contato@mtransparente.com.br, Telefone: (077) 3611-8722 e Site: www.mtransparente.com.br no sentido de orientar as Prefeituras e Câmaras de Vereadores.

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