Município Transparente – Sistema de Transparência Municipal
TCE prorroga prazo para resposta de questionários do Programa Nacional de Transparência Pública

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou o prazo para que os gestores públicos respondam ao questionário relativo ao terceiro ciclo do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP). O prazo inicial terminaria nesta sexta (17). Agora, será possível enviar as respostas até o dia 31 de maio.

Os questionários de autoavaliação devem ser respondidos através do sistema Avalia, preferencialmente, por membros do controle interno das prefeituras, câmaras municipais, Estado e poderes e trazem informações acerca dos portais da transparência dos jurisdicionados. A partir da análise e da validação das respostas, os órgãos públicos irão receber selos de qualidade em transparência.

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os Tribunais de Contas de todo o Brasil que visa à ampliação da transparência das informações do Poder Público, por meio da fiscalização dos Portais de Transparência.

O programa adota como estratégias principais: a divulgação de critérios de transparência nacionais e uniformes, alinhados com a legislação específica; a avaliação periódica do atendimento desses critérios; a concessão do Selo de Qualidade em Transparência Pública para os Poderes e órgãos que atenderem os requisitos mínimos definidos no Programa e a divulgação dos resultados em um grande portal na internet denominado Radar da Transparência Pública.

Todas as informações e orientações sobre o preenchimento do PNTP 2024 estão disponiveis neste treinamento realizado pelo TCE: https://www.youtube.com/watch?v=DGN2xnNkyII

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